O arcabouço fiscal é um conjunto de normas, leis e regulamentos que norteiam a gestão financeira de um país, estado ou município. É uma ferramenta importante para garantir a responsabilidade fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos. No Brasil, o arcabouço fiscal é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites e mecanismos de controle para as despesas públicas. Essa lei foi criada em 2000 para garantir que os entes federativos cumpram suas obrigações financeiras e evitem crises fiscais que possam colocar em risco a economia do país. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal brasileiro é composto por outras legislações e normas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Essas leis estabelecem as diretrizes para o planejamento e a execução do orçamento público, incluindo as receitas e despesas e os investimentos prioritários em áreas como saúde, educação e segurança. O arcabouço fiscal é fundamental para a estabilidade e o desenvolvimento econômico de um país. Ele permite a construção de um ambiente seguro e previsível para os investimentos, além de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e eficiente. Por isso, é importante que os gestores públicos estejam comprometidos com a transparência e o cumprimento das normas fiscais, para garantir uma gestão pública eficiente e sustentável.