O Juizado Especial, também conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é uma instituição do Poder Judiciário destinada a solucionar conflitos de menor complexidade de forma rápida e eficiente. Esses conflitos podem ser de natureza cível, criminal ou de juizados especiais federais. O objetivo principal do Juizado Especial é facilitar o acesso à justiça para a população em geral, especialmente aqueles cidadãos que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de um processo judicial tradicional. Entre os tipos de processos que são tratados pelo Juizado Especial, podemos destacar disputas envolvendo cobranças de dívidas, indenizações de até 20 salários mínimos, conflitos de vizinhança e danos morais. Para ajuizar uma ação no Juizado Especial, é necessário preencher alguns requisitos, como estar dentro do limite de valor de causa e ainda atender a outros critérios específicos, relacionados ao tipo de processo. Em geral, a tramitação de um processo no Juizado Especial é mais rápida e simples, com pouca burocracia e menor custo. Além disso, as audiências de conciliação e julgamento são realizadas de forma mais informal e flexível, visando sempre a resolução do conflito de maneira justa e adequada. Por esses motivos, o Juizado Especial é uma importante instituição do sistema judicial brasileiro, responsável por garantir o acesso à justiça para a população de forma mais ágil e eficiente.lei lgpd
